00034/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 13/02, de 19/02, 5º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/02, de 22/02, e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF e do novo CPTA, porquanto tal competência cabe ao TCA Sul - 1º Juízo (liquidatário).

Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte

1. …., com os devidos sinais nos autos, interpôs no Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 17/7/02 003, pelo qual lhe foi aplicada a pena de demissão.

Por acórdão de 25/11/03, foi declarada a incompetência do STA, por estar em causa matéria relativa a funcionalismo público e, em consequência, o tribunal competente para dele conhecer ser o Tribunal Central Administrativo.

Remetido o processo ao Tribunal Central Administrativo Norte, o Exm.° Magistrado do Ministério Público deduziu a excepção de incompetência deste tribunal por a mesma pertencer ao juízo liquidatário do Tribunal Central Administrativo Sul.

2. Dos autos resulta o seguinte:

a) O recorrente apresentou em 9-10-2003 recurso contencioso de anulação de acto administrativo praticado em 17.7.2003 e notificado por ofício de 7.8.2003.

b) Por lapso do mandatário, foi a petição de recurso dirigida ao STA;

c) Por acórdão de 25-11-2003, o STA declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, por entender que "o conhecimento do presente recurso não compete a este Supremo Tribunal, mas sim ao Tribunal Central Administrativo;

d) Em 18-12-2003, o recorrente requereu ao STA "a remessa do processo para o Tribunal Central Administrativo", o que foi deferido e cumprido em 8-1-2004 (fls. 48 e 49).

e) Em 16-4-2004, neste Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) foi efectuado o termo de apresentação e exame, constante de fls. 50.

3. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria (cfr. artº 3 da LPTA, vigente à data da instauração do processo). Significa isto que é um pressuposto de conhecimento oficioso, quer se trate de incompetência absoluta (em razão da matéria ou da categoria do tribunal) quer se trate de incompetência relativa (em razão do território) e que o seu conhecimento tem prioridade sobre qualquer outro assunto. Para além do mais, no regime da competência destaca-se que ela se fixa no momento em que a causa se propõe e são irrelevantes quaisquer modificações de facto que venham a ter lugar posteriormente, bem como as modificações de direito. As únicas excepções a este princípio respeitam a alterações radicais da competência, como o desaparecimento do tribunal a que a causa se encontrava a afecta, a perda de competência do tribunal em razão da matéria e da hierarquia, ou ainda, se lhe for atribuída competência que inicialmente não possuía para o conhecimento da causa (cfr. art. 8º da ETAF, vigente à data da propositura).

No caso concreto, o processo foi instaurado em 9/10/2003, pelo que se considera pendente desde essa data (cfr. nº 1 do art. 267º do CPC ex vi art. 1º do CPC). O STA declarou-se incompetente pelo facto de se tratar de matéria relativa ao funcionalismo público, para a qual era competente o TCA, em conformidade com o que se estabelecia nos artigos 26º, alínea c), 40º, alínea b) e 104º do ETAF. Acontece que, sendo o acórdão de 25/11/03, o processo foi remetido em 8/1/04 ao Tribunal Central Administrativo Norte acabado de instalar pela Portaria nº 1418/2003 de 30/12.

Certamente por lapso dos serviços administrativos do STA o processo foi remetido ao TCAN, quando na realidade deveria ter sido remetido ao TCAS. É que, por se tratar de um processo pendente à data da entrada da em vigor da Reforma do Contenciosa Administrativo, continua a aplicar-se o antigo regime, pois, conforme se estabelece nos n.° 1 e 2 do artigo 2.° da Lei n.° 13/02, de 19.02, que aprovou o novo ETAF, e nos n.° 1 e 3 do artigo 5.° da Lei n.° 15/02, de 22.02, que aprovou o CPTA, o novo regime do contencioso administrativo não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (1/1/2004).

Para esses processos, pelo artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 325/03 de 29.12, foi criado um juízo liquidatário no TCAS. Tal como prescreve esse artigo, "os processos pendentes no TCA à data de instalação do TCAN e do TCAS prosseguem os seus trâmites no TCAS" (n.° 2) e que "para efeitos do disposto no número anterior, é criado no Tribunal Central Administrativo Sul um juízo destinado, exclusivamente, à afectação dos processos pendentes no Tribunal Central Administrativo, ..." (n.° 3).

Acresce ainda o DL n.° 107-D/03, de 31.12 (que alterou e republicou o novo ETAF), em cujo n.° 1 do artigo 2.° se dispõe que: "Com a instalação dos tribunais centrais administrativos, o Tribunal Central Administrativo é convertido num juízo liquidatário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual são afectos os processos pendentes, não lhe sendo atribuídos novos processos."

Portanto, o Tribunal Central Administrativo Norte não é competente para tramitar e julgar em primeira instância os processos pendentes em 1/1/2004. No âmbito da sua competência cabem apenas recursos jurisdicionais das decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo que pertencem à sua jurisdição.

4. Em face do exposto, acorda-se em declarar este Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da matéria, para o seu conhecimento.

Sem custas.

Porto, 14-10-2004

Lino José B. R. Ribeiro

Maria Isabel S. Pedro Soeiro

João Beato O. Sousa