O descritor "Aplicação lei no tempo" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 5 | 71.4% |
| TCAS | 2 | 28.6% |
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