Aplicação lei no tempo - Jurisprudência Portuguesa

I. Resulta dos arts 14º e 15º do DL 445/91 de 20/11 que o procedimento de licenciamento se inicia no momento em que é apresentado o pedido inicial de licenciamento. II. A apresentação de aditamentos...

O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 13/02, de 19/02, 5º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/02, de 22/02, e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão da...

Inexistindo em concreto qualquer violação do direito à habitação do requerente geradora de nulidade do acto objecto de impugnação e tendo o requerente sido notificado do mesmo em 24/07/2003, quando à...

O TCA Norte nos termos dos arts. 2º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 13/02, de 19/02, 5º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/02, de 22/02, e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão da...

No âmbito do regime legal vertido no art. 05º, n.º 2 da Lei n.º 15/02, de 22/02, é de admitir a dedução de providências cautelares, incluindo a suspensão de eficácia, por apenso a recurso contencioso...

1. Com a entrada em vigor do CPPT, deixaram de ser recorríveis as causas em que o seu valor seja igual ou inferior a um quarto do valor fixado para a alçada dos tribunais judiciais de 1.a...

Uma vez que a admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do...