0050091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0050091
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Responsabilidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044769
Nr Documento: RL200210010050091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/723768f0f53de19280256cbe004a5252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0050091.D7
Sumário
A responsabilidade dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, isto é, aqueles que tinham essa qualidade no momento da extinção da sociedade, está limitada ao montante que receberam na partilha. A verdade patrimonial da sociedade não se demonstra com uma simples declaração unilateral dos sócios, dizendo que as contas estão liquidadas e encerradas e que não há activo nem passivo pois a dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios tem em vista primacialmente o interesse deles, mas não pode ser feita com prejuízo dos direitos de terceiros, nem poderia ser vinculativa para os credores sociais. Recai, por isso, sobre o credor o ónus da prova de que, com a extinção da sociedade, os antigos sócios receberam bens do património social da sociedade, pelos quais respondem.