97A591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A591
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033687
Nr Documento: SJ199711110005911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff4da5ab0c444a35802568fc003baa34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A591.DD
Sumário
O titular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas, tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse crédito (artigos 611 e 614 n. 1 do CCVI66). Não ocorre o requisito da diminuição da garantia patrimonial se o credor tiver obtido registo de hipoteca judicial, sobre o prédio alienado, pelo montante provável do seu crédito (artigos 610, 686 e 710 do cit. Código). Não configura a má fé, como consciência do prejuízo do credor, no caso de simples conhecimento de dificuldades económicas e financeiras do devedor e de o negócio realizado vir a dificultar o pagamento do crédito (artigo 612 do cit. Código).