0094574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0094574
Acórdão
Descritores: Preceitos fiscais, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015578
Nr Documento: RL199410260094574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e036856a3fe4197e802568030003ccd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094574.35
Sumário
O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. Não se trata de ingerência do Estado - administração nos Tribunais, nem de violação do princípio da separação de poderes; Os Tribunais vigiam o controlo das obrigações fiscais, não cobram o imposto devido e nem perseguem o eventual infractor. Analisam, apenas, se está verificada uma situação que viola como condição de seguimento da petição: a exibição do documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais.