0094574 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata de ingerência do Estado - administração nos Tribunais, nem de violação do princípio da separação de poderes; Os Tribunais vigiam o controlo das obrigações fiscais, não cobram o imposto devido e nem perseguem o eventual infractor. IV - Analisam, apenas, se está verificada uma situação que viola como condição de seguimento da petição: a exibição do documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais.

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