O descritor "Preceitos fiscais" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 13 | 39.4% |
| STJ | 11 | 33.3% |
| TRP | 9 | 27.3% |
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