0250723 - Tribunal da Relação do Porto

Ordenada a apreensão de determinado veículo automóvel, no deferimento da requerida providência cautelar não especificada (artigos 381 e 387 n.2 do Código de Processo Civil), não pode um terceiro, por simples requerimento apresentado nos autos de procedimento cautelar, invocar direito de retenção nos termos do disposto nos artigos 754, 758 e 670 alínea a) do Código Civil. É que, para tanto, terá de, alegando o disposto nos artigos 1276 a 1286 do Código Civil, lançar mão ou valer-se do meio de oposição previsto nas disposições combinadas dos artigos 2 n.2, 351 e seguintes do Código de Processo Civil.