9210679 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores, não havendo oposição ao requerido, não cabe ao juiz, oficiosamente, pronunciar-se sobre a inviabilidade da recuperação; II - Ao julgador compete apenas decidir sobre o pressuposto exigido pelo artigo 7, nº 1, Decreto-Lei 177/86, de 02/07, o de que a requerente se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações.