074297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 074297
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Letra, Juros de mora, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001188
Nr Documento: SJ198701080742972
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49a46f794a232c7c802568fc0039400bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074297.79
Sumário
A doutrina "rebus sic stantibus" codificada no artigo 62 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e que constitui um dos principios de direito internacional geral ou comum a que se alude no artigo 8, n. 1, da Constituição da Republica, conduz a extinção "jure gentium" de normas das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, que deixam de vincular o Estado Portugues, por ficarem excluidas de vigencia na nossa ordem interna (conferir n. 2 do artigo 8 da Lei Fundamental). Caducando a norma convencional por perda de vigencia - podendo o Estado interessado deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação das circunstancias -, fica afastada a eventualidade de colisão entre a norma internacional convencional e a lei interna. Tendo sido objectivo especifico das referidas Convenções de Genebra estabelecer um conjunto de regras uniformes para o espaço cambiario externo e ja não para o espaço cambiario nacional, podem deixar de ser aplicados os n.os 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, quanto as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, não sendo, pois, inconstitucional, a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.