ACÓRDÃO Nº 40/95 Proc. nº 533/94 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido B. pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 ( Diário da República , II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se : a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa