075238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075238
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Nulidade de sentença, Constitucionalidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023333
Nr Documento: SJ198712100752381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e46d6e5dfc96f55f802568fc003aa31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075238.1D
Sumário
O caso julgado não cobre, nos termos dos artigos 673 e 96 n. 2 do Código de Processo Civil, os motivos, nem as questões prejudiciais excepções e qualificações jurídicas. A inconstitucionalidade da norma jurídica tem de ser deduzida no decurso do processo (artigo 70 alínea b) da Lei n. 28/82 de 15 de Novembro) até à prolação da decisão final; por isso, não pode ser invocada como fundamento de nulidade da sentença. Tendo sido invocada a inconstitucionalidade como fundamento da nulidade da sentença e tendo sido indeferida a arguição de nulidade com apreciação daquele fundamento invocado, não há violação de caso julgado formal se em decisão posterior se considerou não escrita essa motivação, para se considerar simplesmente que a inconstitucionalidade não é fundamento de nulidade.