00A002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A002
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Amortização de quota, Exclusão de sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034788
Nr Documento: SJ20000411000021
Referência Publicação: BMJ N496 ANO2000 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaba53c8c60ca788802569e40050fed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A002.63
Sumário
A amortização de quota, em cuja base podem estar interesses quer do sócio quer da sociedade, constitui um meio de extinção de uma participação social, que tem por efeito a extinção como elemento essencial da amortização (artigo 232º do CSC). A disciplina da exclusão do sócio encontra-se vertida nos artigos 241º e 242º do CSC, o primeiro reportando-se à exclusão por deliberação social, o segundo à exclusão judicial. Embora sejam detectáveis interligações entre os dois institutos - amortização de quota e exclusão de sócio, - as diferenciações entre elas são claras e evidentes, mas, tanto na exclusão por força do contrato como na exclusão judicial há sempre lugar a amortização da quota.