4188/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1) O meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão tem tramitação especial regulada nos artigos 83º e 84º da LPTA , só lhe sendo aplicável supletivamente a lei processual civil. 2) O interesse pessoal e atendível na passagem das certidões terá que ser alegado no requerimento inicial, e não somente em alegações de recurso, visto que o Tribunal ad quemnão pode tomar conhecimento desses factos por não terem sido levados ao conhecimento do Tribunal recorrido.