066993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066993
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil pelo risco, Dano causado por animal, Perigo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004442
Nr Documento: SJ197803090669932
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d20e3e194b5489b802568fc003980dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066993.99
Sumário
O termo "especial" empregado no artigo 502 do Codigo Civil tem por finalidade esclarecer que o risco ha-de variar conforme a "especie" dos animais utilizados, e não que, desprezando o risco geral do seu aproveitamento, os utentes deles so respondam por riscos especificos, criados por circunstancias anormais. O so facto da deslocação de quase uma centena de bovinos, que tem de ser feita em manada, sem condução individual, e, por si, criador de um risco, para as coisas e para as pessoas, sem necessidade de que intervenham outros factores que, enfurecendo os animais, ou assustando-os, agravem ainda mais esse risco. A norma do artigo 506 do Codigo Civil e claramente destinada apenas a "colisão de veiculos" e, situando-se ela na subsecção que trata da responsabilidade civil pelo risco, não pode ser aplicada analogicamente, como resulta do disposto no n. 2 do artigo 483 do mesmo diploma, que consagra o principio de que e excepcional a obrigação de indemnizar independentemente de culpa.