01351/06 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral .

II) - Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede .

III) - Acresce que a Informação/parecer da IGT constitui um acto intercalar do procedimento , preparatório da decisão final e sem carácter vinculativo , que pode ou não ser considerada pelo Serviços de Estrangeiros e Fronteiras na produção do acto final , que culmina o procedimento de autorização de permanência , acto esse , sim , que afecta de forma lesiva a esfera jurídica da recorrente ,e portanto , recorrível contenciosamente .

IV) - Não tendo esses pareceres natureza vinculativa ( artº 55º , nº 1 , al, a) , do DL nº 244/98 , de 08-08 , na redacção do DL nº 4/2001 , de 10-01 ) , eles não podem considerar-se actos lesivos , por não produzirem , por si mesmos , qualquer efeito na esfera jurídica dos particulares , nem determinarem o sentido da decisão final , não podendo também considerar-se como actos material e horizontalmente definitivos , pois não resulta deles a concessão , nem a recusa de autorização de permanência em Portugal e a sua emissão não dispensa a prática de um outro ulterior acto procedimental , que contenha uma decisão final.

A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho de indeferimento da entidade recorrida , proferida no recurso hierárquico interposto da decisão de informação desfavorável relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro .

A fls. 73 e ss , foi proferida douta sentença no TACL , datada 27-06-05 , pela qual foi decidido julgar procedente a questão prévia da irrecorribilidade e , consequentemente , rejeitado o presente recurso contencioso .

Inconformada com a sentença , a recorrente veio dela interpor recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações de fls. 93 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 97 a 100 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 102 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 107 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto parecer , de fls. 120 e verso , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que deverá declarar-se este TCAS incompetente em razão da matéria e da hierarquia , declarando-se o STA competente para conhecer do presente recurso .

Notificadas as partes , as mesmas nada disseram .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provadas e relevantes os seguintes factos :

1) - No âmbito de um processo de concessão de autorização de permanência para trabalhadores estrangeiros , a recorrente promoveu o depósito do seu contrato de trabalho , em 17-01-2003 , no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho de Lisboa ( IDICT ) .

2) - Na sequência do referido em 1) , o Delegado do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho emitiu e enviou à recorrente , que o recebeu , em 24-02-03 , a Informação de fls. 26 , cujo teor aqui se dá por reproduzida e da qual consta , designadamente , que « (...) face aos documentos apresentados , informa-se que a mesma não reune os requisitos exigidos e obrigatórios nos termos da lei em vigor , pelo que foi proferida por esta Delegação do IDICT , decisão de indeferimento , tendo sido dado conhecimento à entidade empregadora da situação relatada (...) » .

3) - Em 25-03-2003 , a recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho referido em 2) , pedindo a revogação da decisão do Delegado do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção de Trabalho de Lisboa ( IDICT) , dando-se aqui por reproduzido o referido requerimento que consta dos presentes autos , de fls. 27 a 36 .

4) - O recurso hierárquico em referência veio a ser indeferido por despacho, datado de 29-05-03 , e notificado ao recorrente , em 03-06-03 , o qual se encontra materializado , a fls. 24-25 dos autos , cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido .

5) - Na parte final do despacho referido em 4) , consta o seguinte :

«Considerando o supra exposto , entendo manter a decisão do Delegado do IDICT/IGT de Lisboa , que informou negativamente o requerimento , para obtenção de informação sobre o contrato de trabalho relativo à cidadã ucraniana , Lesya Shkarovska , por falta de prova relevante que comprove ter trabalho e entrado em território nacional , em data anterior a 31-11-2001 .

Notifique-se .

O Inspector-Geral do Trabalho

Ass) Ilegível

( Nuno Ataíde das Neves ) »

6) - Em 15-09-2003 , a recorrente interpôs o presente recurso contencioso de anulação que tem por objecto o despacho referido .

O DIREITO :

Quanto à questão suscitada pelo Digno Magistrado do MºPº , entendemos que que é competente este TCA para conhecer do presente recurso .

É que depositar um contrato de trabalho nada tem a ver com uma relação de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral .

Ou seja , o despacho do Inpector-Geral do Trabalho está relacionado com uma relação de trabalho subordinado .

Mas não é isto que está em causa . Não é isso que se pede .

A informação/parecer da IGT constitui um acto intercalar do procedimento , preparatório da decisão final e sem carácter vinculativo , podendo ou não ser considerada pelo Serviço de Estrangeiros , na produção do acto final que culmina o procedimento de autorização de permanência , acto esse , sim , que afecta de forma lesiva a esfera jurídica da recorrente , e , portanto , recorrível contenciosamente .

Improcede , assim , manifestamnete , a excepção de incompetência suscitada .

Como refere a douta sentença , a questão que urge , desde já , apreciar e decidir , é a da recorribilidade ou irrecorribilidade do acto impugnado , e que vem suscitada pela entidade requerida .

E a douta sentença segue a doutrina que dimana do douto acórdão do STA , de 14-01-2004 , P. 01575/03 , que , detalhadamente , se debruçou sobre a mesma e á qual aderimos também .

E aí se refere que o nº 1 , do artº 25º , da LPTA , estabelece a regra de que só os actos definitivos , em todos os aspectos , são contenciosamente impugnáveis .

Porém , o artº 268º , nº 4 , da CRP , assegura o direito dos administrados ao recurso contencioso de todos os actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos .

Assim , por força do preceituado neste nº 4 , do artº 268º , da CRP , não pode deixar de se admitir a impugnabilidade contenciosa imediata de actos lesivos , que são actos que tem efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares .

Esta norma é um corolário , no domínio do contencioso administrativo , do princípio geral , enunciado no nº 1 , do artº 20º , da CRP , do direito dos cidadãos a aceder aos tribunais ,para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos .

E o direito de acesso aos tribunais está sujeito ao disposto no nº 2 ,do artº 18º, da CRP , que estabelece que « a lei só pode restringir os direitos , liberdades e garantias nos casos expressamente previstos , na Constituição , devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos .

A esta luz , a restrição que o artº 25º , nº 1 , da LPTA , faz ao direito de acesso aos tribunais só é compaginável com estas normas constitucionais , se afastar a possibilidade de recurso contencioso em casos em que ele não seja necessário , para assegurar a tutela judicial dos direitos , mas não afaste essa possibilidade nos casos em que o interessado necessite dele para assegurar tais direitos .

Assim , este nº 1 , do artº 25º , contém um condicionamento do direito ao recurso contencioso que visa apenas afastar a possibilidade de uso de tal meio processual , nos casos em que ele é desnecessário .

Por isso , este condicionamento não é proibi pela Constituição .

Depois a sentença explana os três aspectos diferentes da definitividade dos actos administrativos , cumulativamente necessários para permitir a qualificação de um acto definitivo : definitividade em sentido horizontal , definitividade vertical e definitividade material .

E descendo ao caso concreto , a douta sentença refere que o referido parecer do Sr. Delegado do IDICTL que foi objecto do recurso hierárquico – nº 2) , da matéria de facto provada - , em que foi praticado o acto impugnado , não é um acto lesivo , directa ou indirectamente , pois ele não produz , por si mesmo , qualquer efeito na esfera jurídica dos destinatários , nem determina o sentido da decisão final .

Por outro lado , este parecer também não é um acto horizontal e materialmente definitivo , pois não concede , nem recusa a autorização de permanência e a sua emissão não dispensa a prática de um outro ulterior acto procedimental que contenha uma decisão final , num sentido ou noutro .

Por isso , o referido parecer não pode ser considerado como acto material e horizontalmente definitivo , nem lesivo , pelo que tem de ser considerado como um mero acto preparatório , que não é contenciosamente recorrível .

Como se refere no sumário do referido Acórdão do STA , de harmonia com o disposto no artº 98º , nº 2 , do CPA , na falta de disposição expressa em sentido contrário , os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos .

Assim , não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho , previstos no artº 55º , 1 , al. a) , do DL nº 244/98 , de 08-08 ( na redacção resultante do DL nº 4/2001 , de 10-01 ) , relativos à concessão de vistos de permanência de estrangeiros em território nacional , eles têm de considerar-se de natureza não vinculativa e , daí , não podem considerar-se actos lesivos , por não produzirem , por si mesmos , qualquer efeito na esfera jurídica dos particulares , nem determinarem o sentido da decisão final , como já se referiu.

Improcedem , assim , as conclusões das alegações da recorrente .

DECISÃO :

Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em negar provimento ao recurso jurisdicional , confirmando-se a sentença recorrida , nos seus precisos termos .

Custas pela recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 80 e a procuradoria em € 40 .

Lisboa , 06-04-06