O descritor "Acto contenciosamente recorrível" classifica 271 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 268 | 98.9% |
| TCAS | 3 | 1.1% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto contenciosamente recorrível", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.