Acto contenciosamente recorrível - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto contenciosamente recorrível" classifica 271 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2012.

271

acórdãos

tribunais

1997 - 2012

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	268	98.9%
TCAS	3	1.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0714/10

12/01/2012 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Acto administrativoActo normativoOrçamento geral do estadoActo contenciosamente recorrívelFunção legislativaFunção administrativaExecução

STA

01011/11

05/01/2012 • Casimiro Gonçalves

Acto contenciosamente recorrívelImpugnação unitáriaActo lesivoInformação vinculativa

STA

0925/10

07/12/2011 • Casimiro Gonçalves

Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscalNulidade de sentençaFalta de fundamentaçãoOposição entre a decisão e os fundamentosActo lesivoActo contenciosamente recorrível

STA

0262/11

18/05/2011 • António Francisco de Almeida Calhau

IrcAvaliaçãoFixação da matéria colectávelMétodos indirectosQuantificação do acto tributárioErro nos pressupostos de factoImpugnação judicialActo contenciosamente recorrívelReclamação préviaReclamação necessária

STA

0955/10

12/05/2011 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Plano director municipalProjecto de arquitecturaLicenciamentoLicença de construçãoNulidadeActo contenciosamente recorrívelActo definitivo

STA

0110/11

17/03/2011 • Adérito da Conceição Salvador dos Santos

Suspensão de eficáciaMagistradoMinistério públicoProvidência cautelarInquéritoActo lesivoActo contenciosamente recorrível

STA

0713/10

21/10/2010 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Suspensão de eficáciaActo administrativoActo políticoActo normativoActo contenciosamente recorrívelLei de execução orçamental