Acto contenciosamente recorrível - Jurisprudência Portuguesa

I – O art.º 78.º/2 do DL 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II – Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto, emanada da sua...

Face ao princípio da impugnação unitária (art. 54º do CPPT) e não prevendo a lei tributária que a informação vinculativa (não atinente a pressupostos de benefício fiscal sujeito a reconhecimento)...

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e...

I – Quer a errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta de pressupostos para a passagem a tais métodos, implicam a utilização do procedimento de revisão...

I - No regime da LPTA, os actos que aprovassem os projectos de arquitectura não eram contenciosamente recorríveis. II - O acto que licenciou uma obra nova, numa área qualificada pelo regulamento do...

I – Nos termos do artigo 211, do Estatuto do Ministério Público, o inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. II – O acto que determina que se proceda a inquérito não tem...

I - A função política consiste na definição e prossecução do interesse geral da colectividade e na correspondente escolha das opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento do modelo...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II...

Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis quando excedam os limites do acto exequendo e com fundamento em ilegalidades que não sejam consequência da ilegalidade do acto a que dão execução.

Constitui acto administrativo impugnável, o acto que aprovou projecto de arquitectura praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra de construção, que havia sido levada a efeito em...