Conhecimento de questão prévia - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 87º, n.º 2, do CPTA deve ser restritivamente interpretado por forma a excluir dele as questões prévias silenciadas no saneador que continuem plenamente operantes e ainda oponíveis à...

I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito...

I - Do artigo 46.º, n.º 1, do R.S.T.A., que estabelece que «os recursos contenciosos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo...

I - Todas as questões suscitadas no decurso do processo e que obstem ao conhecimento do objecto do recurso, devem ser notificadas às "partes" que as não hajam suscitado e ao M.P.. II - O princípio...

I - Rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva, goza o recorrente da faculdade de apresentar outra petição, ao abrigo do disposto no artigo 476, n.1 do C.P.Civ. para poder tirar proveito da...

I - Acto lesivo é aquele que, no caso concreto, afecta direitos ou interesses legalmente protegidos do seu titular; II - O recurso deve ser interposto contra o autor do acto referido em I, sob pena...

I - No recurso contencioso, no que tange às questões prévias, deve conhecer-se, em primeiro lugar, das condições de existência do próprio processo e só depois dos pressupostos processuais; II -...

É nula a sentença que omitiu pronúncia sobre a questão de ilegitimidade activa da Recorrente que o M.P. suscitou no visto final.

Tendo o recorrente a anteceder as suas alegações de recurso requerido ao juiz do Tribunal "a quo" que julgasse extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e não tendo havido pronúncia...

Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fático-jurídicas desiguais.