012014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012014
Acórdão
Descritores: Liquidação adicional, Iva, Chefe de repartição de finanças, Exame a escrita, Exame as existencias fisicas do estabelecimento, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Impugnação de liquidação, Preterição de formalidade, Prazo, Notificação, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto, Tempestividade da impugnação judicial
Recorrente: Melo , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028035
Nr Documento: SA219900530012014
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b0df9c9a400519e802568fc0037a27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012014.C9
Sumário
Deve ser adicionalmente liquidado pelo chefe da repartição de finanças o imposto sobre o valor acrescentado que, atraves de exame a escrita e as existencias no estabelecimento do contribuinte, se mostre liquidado a menos nas declarações a que se referem os arts. 40 e 28, 1 e) do CIVA. O art. 86, n.1, do CIVA so permite a impugnação das deliberações da Comissão Distrital de Revisão que fixou definitivamente esse imposto com base em preterição de formalidades legais, mesmo assim e segundo o n. 2 do mesmo preceito, dentro do prazo de oito dias apos a notificação para pagamento desse imposto. Tal preceito, no que se refere a fixação do imposto, estabelece materia de dicricionariedade tecnica, pelo que a insindicabilidade nessa materia leva a irrevisibilidade pelos tribunais, salvo como de erro grave e manifesto, a qual se funda na existencia de se não justificar a substituição de um juizo problematico da Administração por outro, não menos problematico, do tribunal. E pois intempestiva a impugnação daquela deliberação quando proposta depois de decorrido aquele prazo de oito dias.