01A1332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 01A1332
Acórdão
Descritores: Descolonização, Responsabilidade civil do estado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001721
Nr Documento: SJ200107120013321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac10c601fb13b58580256e400035fdb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1332.02
Sumário
A prescrição, tendo como subjacente uma ideia de justiça, toma em conta a ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo. O reconhecimento, com o efeito interruptivo da prescrição, traduz-se na confissão ou declaração do conhecimento da existência do direito que, se for tácito, é necessário que os factos que inequivocamente o exprimem levem à conclusão que o direito da outra parte foi aceite. Na descolonização o que está em causa é a Função Política do Estado, que corresponde à prática de actos que exprimam opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos.