087953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087953
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Cheque, Falsificação, Pagamento indevido, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029221
Nr Documento: SJ199603260879531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3c21be6ad511cad802568fc003b1691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087953ver.ac.rd.o.T.RE.47
Sumário
Tendo o Estado feito o depósito de determinada quantia numa sua conta de depósitos à ordem em certo Banco, este tornou-se proprietário do dinheiro depositado, ao mesmo tempo que assumiu o risco do seu desaparecimento, ou desvio, por causa não imputável ao depositante. Tendo saído o dinheiro em causa do domínio do Banco, por este ter pago um cheque falsificado, operação a que foi totalmente alheio o Estado depositante, só o Banco é que deve suportar o prejuízo daí decorrente, continuando o depositante com o direito de reaver do Banco um montante igual ao que depositou independentemente de ter havido culpa deste, pois a sua responsabilidade baseia-se no risco.