001715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001715
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010423
Nr Documento: SJ198712110017154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517a740e42e4ba83802568fc0039def9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001715.E9
Sumário
O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, aflora a preocupação de fixar um prazo minimo de pre-aviso para a não renovação do contrato, inovação que actua, como regra geral e principio basico. O contrato so caduca, pois, no termo do prazo, se existir manifestação de vontade nesse sentido. O prazo constante do artigo 2, n. 1, citado, representa a defesa dos interesses das duas partes, e e suplectivo. Se o contrato individual estipular um prazo maior para a denuncia deste, deve prevalecer esta clausula. Como expressamente determina a segunda parte do n. 1 do artigo 13 da L.C.T., pois, representa um tratamento mais favoravel para o trabalhador. Vinculadas as partes contratualmente, a prazo mais longo, tem de o respeitar.