001715 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, aflora a preocupação de fixar um prazo minimo de pre-aviso para a não renovação do contrato, inovação que actua, como regra geral e principio basico. II - O contrato so caduca, pois, no termo do prazo, se existir manifestação de vontade nesse sentido. III - O prazo constante do artigo 2, n. 1, citado, representa a defesa dos interesses das duas partes, e e suplectivo. IV - Se o contrato individual estipular um prazo maior para a denuncia deste, deve prevalecer esta clausula. V - Como expressamente determina a segunda parte do n. 1 do artigo 13 da L.C.T., pois, representa um tratamento mais favoravel para o trabalhador. VI - Vinculadas as partes contratualmente, a prazo mais longo, tem de o respeitar.