4538/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4538/00
Acórdão
Descritores: Irs, Regime de separação de bens do casal e seus efeitos no irs, Erro na forma do processo, Convolação para o meio processual adequado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7ddb063f784319a180256a48004b95fd
Sumário
Atento o disposto no artº 14º nº 2 do CIRS , estão sujeitos a imposto os rendimentos agregado familiar, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos do imposto, independentemente de o regime de casamento ser o da separação de bens. Assim, é parte legitima na execução fiscal o cônjuge que figura no título executivo, apesar de o regime de casamento ser o da separação de bens, relativamente aos rendimentos constantes da declaração conjunta de rendimentos. Existindo erro na forma do processo, o juiz só poderá convolar este para o meio processual adequado, se tal não violar normas legais imperativas, o que é o caso de o contribuinte, por ter deixado passar o respectivo prazo, já não poder exercer o seu direito pelo meio processual adequado, à data em que utilizou a forma processual errada.