0131797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131797
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência material, Tribunal comum, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032344
Nr Documento: RP200112060131797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75a4c61f22123ceb80256b7a0034da07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131797.11
Sumário
O artigo 212 n.3 da Constituição deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de que pretende aí instituir-se um "âmbito-regra", obrigando o legislador ordinário a respeitar o núcleo essencial da organização material das jurisdições, sem impedir a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. Assim, é possível e conforme à Lei Fundamental a atribuição à jurisdição comum do conhecimento dos recursos das decisões arbitrais proferidas em processos administrativos de expropriação, não padecendo as respectivas normas legais que o permitem de inconstitucionalidade material.