064309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064309
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade do negocio, Renovação do negocio, Abuso de direito, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005785
Nr Documento: SJ197301190643091
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf4dad4ad64811c802568fc00399905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064309.32
Sumário
Tendo sido proposta acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve suspender-se a instancia pelo simples facto de os reus terem alegado que o desdobramento da propriedade entre proprietario da raiz e usufrutuario, efectuado quando da compra do predio, constituiu uma manobra de evasão fiscal. O arrendamento caduca por morte do senhorio usufrutuario e a tal não obsta o facto de o arrendatario desconhecer a qualidade de mero usufrutuario do senhorio interveniente no arrendamento. O recebimento de rendas por parte do novo senhorio no decurso do periodo de onze meses subsequentes a morte do usufrutuario, não e por si so facto suficiente para excluir o direito de despejo, mas se-lo-a se for interpretado pelas instancias como consentimento num novo contrato de arrendamento ou como renuncia ao direito de obter o despejo. Não constitui abuso de direito o facto de o senhorio pedir o despejo do predio, so porque o inquilino não aceitou a actualização da renda nos termos por ele propostos.