I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos...

I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. II - Não...

I - E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. II -...

I - Acordada verbalmente a cessão de determinada posição contratual - para cuja validade seria necessaria a existencia de documento - podem posteriormente as partes reduzirem a escrito o negocio....

I - Tendo sido proposta acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve suspender-se a instancia pelo simples facto de os reus terem alegado...

I - A morte do locador usufrutuario faz extinguir ipso jure os arrendamentos por ele celebrados, pelo simples facto do seu falecimento. II - Tendo os proprietarios pedido a entrega do predio, nos...

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030 a caducidade do arrendamento feito pelo usufruturario não se opera ipso jure com a extinção do usufruto. E se, findo este, o proprietario recebeu a...