078457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O que distingue os embargos de terceiro de outros meios possessórios é a característica de o acto ofensivo da posse ser ordenado judicialmente. II - Tendo a Autora alegado ter sido privada da posse em consequência de uma decisão judicial resultante de uma acção de despejo movida pelos Réus contra um anterior arrendatário, o processo próprio era o de embargos de terceiro e não o previsto no artigo 1033 do Código de Processo Civil.