075345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075345
Acórdão
Descritores: Alimentos, Apanagio do conjuge sobrevivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012254
Nr Documento: SJ198801060753452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c99d1fecf1f117b2802568fc003a0eb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075345.5B
Sumário
O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pensão alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. Fixado em 10000 escudos mensais a pensão de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacção judicial celebrada em 14 de Março de 1974, e considerado o facto notorio do aumento do custo de vida, desde então ate 1981 (ano em que foi pedido o aumento), e perfeitamente razoavel a fixação da nova pensão em 20000 escudos mensais, dado ter-se provado que os rendimentos da herança do conjuge falecido são de quantitativo muito superior.