075953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 075953
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Novação, Acordo de apoio financeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001094
Nr Documento: SJ198806010759532
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b62d97c2cce560b6802568fc00393e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075953.CA
Sumário
Face ao disposto no artigo 1160, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ex vi do preceituado no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n. 125/79, de 10 de Maio, os reus avalistas não terão ficado desonerados das obrigações dos avales prestados aos aceitantes das livranças, por força do Acordo de Apoio Financeiro, a menos que o contrario possa resultar do estatuido neste contrato. Para que se possa falar da extinção por novação da primeira obrigação, e necessario que haja essa vontade - o animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o preceituado no artigo 859 do Codigo Civil, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente manifestada. Tal manifestação expressa de vontade pode não resultar da analise de cada uma das clausulas do Acordo de Apoio Financeiro, resultando, no entanto, claramente do seu conjunto.