0014692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 0014692
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Rendimento, Cálculo, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016160
Nr Documento: RP197912060014692
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdefe21b4dc9774d8025686b0066b5d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014692.67
Sumário
O artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76 orienta para a determinação analítica do valor dos prédios rústicos. A via analítica da avaliação desdobra-se em três operações: cálculo do rendimento normal, adicionado das benfeitorias; fixação da taxa de juro a usar na capitalização do rendimento; e conversão do rendimento calculado em valor. A taxa de juro deve corresponder à relação percentual média verificada na região entre a renda ou rendimento fundiário e o valor venal da propriedade. A conversão do rendimento em valor efectua-se mediante a aplicação de fórmula de cálculo financeiro adequado à natureza dos rendimentos do prédio quanto às respectivas características de variabilidade, periodicidade e duração. O rendimento fundiário de terreno, ocupado predominantemente por pinheiros, mas também com eucaliptos, tem de ser calculado atendendo a essa cultura florestal, não sendo lícito ficcionar-se, para o efeito, a produção de ferrã e batata e de ferrã com nabos e milharada, em sistema rotativo anual.