99B049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B049
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade civil por facto de outrem, Culpa in vigilando, Dever de vigilância, Matéria de facto, Matéria de direito, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037104
Nr Documento: SJ199905180000492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b90b1de602d05f4802568fc003bb866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B049.16
Sumário
Constitui matéria de direito a questão de saber em que consiste e até onde vai o dever de vigilância cuja omissão é fonte de responsabilidade civil. A diligência e cuidado devidos pelos pais em relação a seus filhos menores começa antes da prática do facto ilícito danoso, com a formação da personalidade dos menores e a direcção da respectiva educação. A responsabilidade pela omissão do dever de vigilância tem de ser apreciada caso a caso. Se as instâncias não apuraram, com suficiência, o comportamento dos progenitores relativamente ao cumprimento daquele dever, há que fazer baixar os autos para ampliação da matéria de facto pertinente.