99B049 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui matéria de direito a questão de saber em que consiste e até onde vai o dever de vigilância cuja omissão é fonte de responsabilidade civil. II - A diligência e cuidado devidos pelos pais em relação a seus filhos menores começa antes da prática do facto ilícito danoso, com a formação da personalidade dos menores e a direcção da respectiva educação. III - A responsabilidade pela omissão do dever de vigilância tem de ser apreciada caso a caso. IV - Se as instâncias não apuraram, com suficiência, o comportamento dos progenitores relativamente ao cumprimento daquele dever, há que fazer baixar os autos para ampliação da matéria de facto pertinente.

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