1. A circunstância de não ter sido incluído na lista de factos assentes não impede a consideração de um facto desfavorável à parte que o reconheceu expressamente na contestação. 2. A prescrição...

1. Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés, de um...

I - A responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância não é uma responsabilidade objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que houve uma omissão de vigilância...

I - Constitui matéria de direito a questão de saber em que consiste e até onde vai o dever de vigilância cuja omissão é fonte de responsabilidade civil. II - A diligência e cuidado devidos pelos...

I - O artigo 1348 do Código Civil refere-se expressamente, ao proprietário do prédio quando ali se consente que nele se façam escavações, pelo que não pode deixar de ser aquele que o mesmo normativo...

O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.

I - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente policial que não assistiu ao mesmo é insusceptível de produzir prova vinculada quanto aos factos nela descritos. Trata-se antes de...

I - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a...

t - O Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho (Regulamento Geral sobre o Ruído) não se destinou, nem se destina a resolver conflitos que possam surgir entre o direito de propriedade do prédio...

I - Nos casos de concorrência de responsabilidade em acidentes, simultaneamente, de viação e de serviço (sendo este qualificado como tal nos termos do DL n. 38523), com imputação culposa a terceiro,...