96S076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S076
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento, Interpretação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022903
Nr Documento: SJ199612040000764
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG223. M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PÁG311.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4a8013bd73fce97802568fc003b270cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S076.BE
Sumário
Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não obsta a que cesse, ilícita mas imediatamente, o vínculo contratual. Do facto de a Autora, por mera cautela, haver respondido à nota de culpa enviada pela entidade patronal posteriormente à referida carta e de lhe comunicar a baixa médica, de modo algum pode inferir-se que o fazia por se não considerar ainda despedida.