075455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075455
Acórdão
Descritores: Obras em terreno alheio, Abuso de direito, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000231
Nr Documento: SJ198801060754552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f36145b041b9211802568fc00392c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075455.AF
Sumário
Entendem-se de ma fe as obras feitas pelo seu autor em terreno que ele sabe ser alheio e que se não provou que hajam sido autorizadas pelo respectivo proprietario. Sendo as obras feitas de ma fe, assiste ao proprietario do terreno o direito de exigir que elas sejam desfeitas a custa de quem as fez, restituindo-se o predio ao seu estado anterior. O chamado "abuso de direito" constitue facto impeditivo do reconhecimento que o autor na acção (o proprietario do terreno) pretenda fazer valer, competindo assim ao reu (autor da obra) o onus de provar factos susceptiveis de integrar aquela invocada figura do "abuso de direito".