ACÓRDÃO Nº 10/95 PROC. 404/93 Cons. Rel. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório: 1. A. propôs, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, acção contra a sua entidade patronal ( B. ), pedindo a sua condenação no pagamento de quantias várias, nelas se incluindo uma indemnização por violação do direito a férias. A Ré, na contestação, defendeu-se por impugnação e suscitou a inconstitucionalidade do artigo 3º e dos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro. Por sentença de 4 de Novembro de 1992, o juiz considerou os citados artigos 3º e 10º, nºs 1 e 2, do Decreto‑Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, conformes à Constituição, pois que entendeu que eles não violam o seu artigo 13º. 2. É desta sentença (de 4 de Novembro de 1992) que vem o presente recurso, interposto ( ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional) pela firma B. , para julgamento da questão de constitucionalidade que tem por objecto o artigo 3º do Decreto‑Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro (cf. requerimento de fls. 39 e sgts., sp. fls. 43 e 43v.). Neste Tribunal, a recorrente formulou as seguintes conclusões: I - A douta sentença recorrida aplica o nº 2 do artigo 2º em conjugação com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada no processo recorrido. II - Tais normas ferem o disposto no artº 13º da Constituição Portuguesa. III - Ao dizer que o direito a férias se vence no dia 1 de Janeiro de cada ano, permite que o trabalhador por conta de outrem, jogando com a data da celebração do contrato de trabalho e com a sua rescisão, aufira num só ano de serviço de mais de dois meses de férias e respectivos subsídios. IV - E, ao auferir, por um ano de trabalho, mais de dois meses de férias e respectivos subsídios, cria uma situação de desigualdade entre os trabalhadores, beneficiando aqueles que auferem aqueles dois meses de férias e subsídios de férias respectivos em relação aos que só podem, como é normal, auferir um mês de férias e respectivo subsídio durante um ano de trabalho. V - Cria, por outro lado, aquele diploma legal uma desigualdade entre as entidades empregadoras sujeitas ao pagamento em dobro das férias e subsídio de férias e aquelas que apenas estão sujeitas ao pagamento normal de um mês de férias e respectivo subsídio aos seus trabalhadores, beneficiando estas e prejudicando imoralmente aquelas. VI - E, pelos mesmos motivos e razões apontadas, é também inconstitucional o disposto no artº 10º do referido Decreto-Lei. Termos em que deve o nº 2 do artº 2º e artº 10º do Decreto-Lei nº 874/76 de 28 de Dezembro, quando aplicados em conjugação com o disposto no artº 3º do mesmo diploma legal, tal como acontece nos autos a que se refere o presente recurso, serem declarados inconstitucionais, nomeadamente, por violação do disposto no artº 13º da Constituição da República Portuguesa. O Procurador-Geral Adjunto, de sua parte, conclui as alegações como segue: 1º - A norma constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro (versão inicial) não viola o princípio da igualdade, constante do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, nem nenhuma outra norma ou princípio constitucional. 2º - Termos em que deverá improceder o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida. 3. Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se o artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro , é ou não inconstitucional. II . Fundamentos: 4. Liminarmente, dir-se-á que apenas o artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, constitui objecto do recurso - e não também o nº 2 do artigo 2º e o artigo 10º do mesmo diploma legal, "quando aplicados em conjugação com o disposto no artigo 3º". É certo que, na contestação, a ora recorrente suscitou a inconstitucionalidade, não apenas do mencionado artigo 3º, mas também a do artigo 10º, nºs 1 e 2. E verdade é também que, nas alegações, ela voltou a insistir na inconstitucionalidade deste último normativo. Como verdade é que a sentença recorrida aplicou ambas as normas. Simplesmente, "se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é [...] lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, desde que especifique no requerimento a decisão de que recorre" - dispõe o artigo 684º, nº 2, do Código de Processo Civil. Pois foi, como se viu, o que a recorrente fez quando, no requerimento de interposição, restringiu o recurso à questão da inconstitucionalidade do artigo 3º do citado Decreto-Lei nº 874/76. Acresce que, " nas conclusões da alegação , pode o recorrente restringir expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso", como preceitua o nº 3 do mesmo artigo 684º. Não pode , porém, alargar tal objecto. Por último, a questão da inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 2º só foi suscitada, pela primeira vez, nas alegações de recurso para este Tribunal - portanto, extemporaneamente, já que o não foi "durante o processo". Prosseguindo, então. 5. A Lei do Contrato Individual de Trabalho (Decreto‑Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969) dedicava a secção II do capítulo IV à questão das férias dos trabalhadores por conta de outrem. No artigo 55º deste Decreto-Lei nº 49.408 - disposição que continha os princípios gerais sobre a matéria - dispunha-se que "o trabalhador tem direito a gozar férias em virtude de trabalho prestado em cada ano civil" (nº 1). Acrescenta-se, no nº 2, que "o direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro do ano civil subsequente" e, no nº 3, que "o trabalhador só tem direito a gozar férias no ano subsequente ao da sua admissão, se naquele tiver prestado, pelo menos, noventa dias de serviço". Diz-se, depois, no nº 4, que, "cessando o contrato de trabalho, a entidade patronal pagará ao trabalhador a retribuição correspondente ao período de férias vencido, salvo se o trabalhador já as tiver gozado, bem como a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no próprio ano da cessação, a não ser que, neste último caso, o motivo que a determinou seja o previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 27º" (ou seja: que ao trabalhador tenha sido aplicada a sanção disciplinar de "despedimento imediato sem qualquer indemnização ou compensação"). Este normativo (como, de resto, todos os da secção II do capítulo IV do mencionado Decreto-Lei nº 49.408) foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro (cf. artigo 31º). No nº 1 do artigo 2º deste Decreto-Lei nº 874/76, dispõe‑se que "os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil", acrescentando-se, no nº 2, que "o direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 28º" (ou seja: sem prejuízo de haver lugar a perda de dias de férias em substituição da perda de retribuição ocasionada por faltas que a impliquem). Preceitua-se, depois, no nº 3, que "o direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e a assegurar‑lhes as condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural". E, por último, diz o nº 4 que "o direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na lei, por qualquer compensação económica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador". O período anual de férias (na versão inicial do Decreto-Lei nº 874/76) - dizia o nº 1 do artigo 4º - "não pode ser inferior a 21 nem superior a 30 dias consecutivos". A retribuição correspondente ao período de férias - prescreve o artigo 6º, nº 1 - "não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele serviço". E, além dessa retribuição, "os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição" (cf. nº2), sendo que, mesmo quando haja redução do período de férias nos termos do nº 2 do artigo 28º (já atrás referido), isso "não implica redução na retribuição ou no subsídio de férias" (cf. nº 3). Em regra, " as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos" (cf. o nº 1 do artigo 7º). Quando, porém, a observância desta regra "causar grave prejuízo à empresa ou ao trabalhador e desde que, no primeiro caso, este der o seu acordo", podem as férias de um ano "ser gozadas no 1º semestre do ano civil imediato, em acumulação ou não, com férias vencidas neste". (cf. nº 2 do artigo 7º). A acumulação de férias é ainda permitida nos casos enunciados nas alíneas a) a c) do nº 3 e no nº 4 do mesmo artigo 7º. " Cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio" (cf. nº 1 do artigo 10º). E, "se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início desse ano, o trabalhador terá ainda direito a receber a retribuição correspondente a esse período, bem como o respectivo subsídio" (cf. nº 2 do artigo 10º). Havendo violação do direito a férias por parte da entidade patronal, "o trabalhador receberá, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deverá obrigatoriamente ser gozado no 1º trimestre do ano civil subsequente" (cf. artigo 13º). A aquisição e o vencimento do direito a férias acham‑se reguladas no artigo 3º. Este artigo, na sua redacção original (anterior ao Decreto-Lei nº 397/91, de 16 de Outubro), que é a que aqui está sub iudicio , por ter sido a que foi aplicada no caso, prescreve como segue: Artigo 3º (Aquisição do direito a férias) O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto no número seguinte. Quando o início do exercício de funções por força de contrato de trabalho ocorra no 1º semestre do ano civil, o trabalhador terá direito, após o decurso do período experimental, a um período de férias de 10 dias consecutivos. Este artigo 3º sofreu, entretanto, como se referiu já, nova redacção, introduzida pelo Decreto-Lei nº 397/91, de 16 de Outubro. Reza, agora, assim: Artigo 3º (Aquisição do direito a férias) O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes:. Quando o início da prestação de trabalho ocorra no 2º semestre do ano civil, o direito a férias só se vence após o decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. Quando o início da prestação de trabalho ocorrer no 1º semestre do ano civil, o trabalhador tem direito, após um período de 60 dias de trabalho efectivo, a um período de férias de 8 dias úteis. Significa isto que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 397/91, o vencimento das primeiras férias - que ocorrerá no ano seguinte ao da admissão - fica dependente da prestação de 6 meses completos de serviço efectivo. Este regime é mais próximo do que o anterior daquele que vigora para a função pública . Aqui, o direito a férias - que se vence no dia 1 de Janeiro de cada ano e se reporta, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior - só se adquire , quando se tem "mais de 1 ano de serviço efectivo sem quebra da relação de emprego público" (cf. artigo 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro). Mas, se "o início de funções ocorr[er] até 15 de Junho, o funcionário ou agente pode gozar antecipadamente , nesse ano civil, 11 dias úteis seguidos de férias, após 6 meses de serviço público" (cf. artigo 3º do citado Decreto-Lei nº 497/88). 6. O referido artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro (na sua redacção primitiva), será, então, inconstitucional - como pretende a recorrente -, por violar o princípio da igualdade , consagrado no artigo 13º da Constituição? Desde já se adianta que a resposta a esta pergunta é negativa. O princípio da igualdade - tem-no este Tribunal dito repetidamente - reclama se trate por igual o que for essencialmente igual e se dê tratamento diferenciado ao que for diferente, na justa medida da diferença existente. Tal princípio não proíbe, pois, que o legislador estabeleça distinções de tratamento. O que ele veda são, tão‑somente, as distinções arbitrárias ou irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante (cf., por todos, o acórdão nº 39/88, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional , volume 11º, página 233, e no Boletim do Ministério da Justiça , nº 374, página 114). Dito qual é o sentido e alcance do princípio da igualdade, não é dispiciendo que aqui se recorde também que, tratando-se de fiscalização concreta da constitucionalidade, para avaliar da compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição da solução legal questionada , o Tribunal não tem por que excogitar todas as possíveis situações de facto a que a norma é susceptível de aplicar-se; basta que tão-só considere a dimensão normativa com que o preceito legal em causa foi aplicado no caso sob recurso. De lembrar é também que o Tribunal só deve julgar inconstitucional uma norma legal, quando ela se apresentar como não direito porque, de todo, incompatível com as normas ou princípios da Constituição, e não também no caso em que, eventualmente, ela seja mau direito . Feitas estas advertências, há, então, que ver se o mencionado artigo 3º estabelece alguma distinção de tratamento arbitrária ou irrazoável (porque carecida de fundamento material) - pressuposto, como se disse, da alegada violação do princípio da igualdade - ou se tão-só consagra uma solução que, quanto à sua bondade, é, pelo menos, discutível. Pois bem: não se vê que os trabalhadores (ou os empregadores) colocados na mesma situação de facto recebam da norma em apreço qualquer tratamento discriminatório: todos eles são tratados por igual. A distinção de tratamento que a norma consente arranca sempre de diferentes situações de facto em que os trabalhadores (ou empregadores) se encontram. Tal distinção não é, por isso, arbitrária ou irrazoável, antes tendo fundamento material. A isto acresce que nenhuma das hipóteses catastróficas que a recorrente figura nas suas alegações (cf. as conclusões III, IV, V), se verifica no caso de que emergiu o recurso. Por isso, suposto que a norma aqui em apreciação as cobria (questão que aqui não tem que ser decidida), não era por aí que o mencionado artigo 3º haveria de ser julgado inconstitucional. Conclui-se, por isso, que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Novembro - contrariamente ao que pretende a recorrente - não viola o princípio da igualdade, conquanto contenha uma solução que o legislador julgou oportuno alterar. Decisão: Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 11 de Janeiro de 1995 Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa