0004390 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0004390
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jus variandi, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024333
Nr Documento: RL198911150004390
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6c9e813efc2fad580256803000387c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004390.61
Sumário
A entidade patronal pode genericamente fazer assegurar por certo trabalhador o exercício temporário de funções específicas de outra categoria profissional mais elevada, quer porque o titular desta categoria esteja impedido, quer porque o cargo tenha vagado e a vaga ainda não tenha sido preenchida. A Lei - L.C.T. - não marca o período para aquele exercício temporário, o que tem sido regulado por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, impondo a promoção automática ao fim de determinado tempo de exercício das funções mais elevadas. O regime de substituição interina só se mantém enquanto o substituído conserva o direito ao lugar. Terminada esta situação, cessam os seus efeitos, sendo, então, já a título diferente que o trabalhador se encontra no lugar agora vago. Não havendo prazo contratualmente previsto para o preenchimento da vaga, deve este ser determinado segundo as circunstâncias e um juízo de equidade.