0012788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0012788
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Ligação com o estrangeiro, Ónus da prova
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00042229
Nr Documento: RL200204150012788
Indicações Eventuais: RUI MANUEL MOURA RAMOS IN "DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE" PAG 151 PAG 161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b5803c2df434d8780256bdf004c2617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012788.4F
Sumário
Enquanto no âmbito da versão originária da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 3 de Outubro, no seu artº 9º a) - " a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" como fundamento de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa funcionava como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade - cabendo a sua prova àquele que deduzia a oposição (artº 342º, nº2, do C. Civil) - na versão actual o mesmo fundamento é configurado como facto constitutivo do direito, impendendo sobre quem o invoca o ónus da respectiva alegação e prova (artº 9º a) da Lei da Nacionalidade com a redacção introduzida pela Lei 25/94, de 19 de Agosto, e artº 22º, nº1 alínea a) do Decreto-Lei 322/82, de 12/8 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - na redacção introduzida pelo DL 253/94, de 20/10).