Às oposições à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade (como é o caso da presente, que se contrapõe às que derivam de adopção e de naturalização) são, desde 15 de Dezembro de 2006,...

I- A Lei nº2/2006 é uma lei de valor reforçado nos termos do artigo 112º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e, por isso, hierarquicamente superior à Lei nº 38/87, de 23/12, alterada pela...

I- A Constituição não consagra um princípio geral de proibição de emissão de leis retroactivas. II- Em processo civil, lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui...

É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que...

Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade...

I - Nos termos da actual redacção do art. 9º, al. a), da Lei 25/94, de 19 de Agosto é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade "a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à...

A ligação efectiva à comunidade nacional pressupõe uma verdadeira identificação com a cultura nacional, os seus valores, seus hábitos, a sua história, e sobretudo a sua língua.

Segundo entendimento corrente dos nossos tribunais, a ligação efectiva à comunidade nacional exigida para os efeitos da alínea a) do artº 9º da Lei 37/81, de 3/10, implica a demonstração de um...

Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer...

Enquanto no âmbito da versão originária da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 3 de Outubro, no seu artº 9º a) - " a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" como...