1124/20.3T8CVL-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA , na qualidade de parte vencida no processo, foi notificado pela A..., SA , nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, para em 10 dias, proceder ao pagamento das custas de parte da sua responsabilidade, no total de Euros 2.100,00, em conformidade com a nota discriminativa e justificativa que lhe foi remetida. AA, a 9 de junho de 2025, apresentou o seguinte requerimento ao Tribunal: “AA, Sinistrado nos autos à margem referenciados, notificado que foi da nota de custas de parte da Ré A... SA, e em virtude de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, regime o qual se aplicará, salvo o devido respeito, a tal nota de custas de parte, requer a V. Exa. se digne fixar o montante de tais montantes faseados, mas sempre de acordo com aqueles já fixados ao Autor no regime de apoio judiciário, isto é, no montante mensal nunca superior a € 60,00”. O Tribunal a quo, a 30 de junho de 2025, proferiu o seguinte despacho: “Refª 11964732: entendemos, salvo o devido respeito por opinião diversa que o apoio judiciário, quando concedido na modalidade de pagamento faseado, não abrange as custas de parte mas somente a responsabilidade do seu beneficiário perante o Estado. Com efeito, no caso das custas de parte o Tribunal apenas intervém em casos limitados, nomeadamente existindo reclamação da nota justificativa, o que não é o caso. Pelo que se indefere o requerido pelo autor. Notifique.” Inconformada com tal decisão, veio AA interpor recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: O mui douto despacho ora recorrido encontra-se ferido de nulidade ao não se pronunciar sobre questão que devia apreciar antes de proferir decisão quanto ao requerimento do Recorrido de fls. (…), pois B. promove opinião/decisão sobre o requerimento do Recorrente de fls. (…) mas sem atentar e decidir nada quanto à nota de custa de parte de A..., S.A. Tal falta de pronúncia constitui nulidade, conforme resulta do estipulado na aliena d) do nº 1 do artº 615º do C.P.C . (in casu, ex vi artº 77º do C.P.T.); De tal forma, deve tal mui douto despacho, sempre, ser objecto de suprimento de tal nulidade, sem prejuízo de tudo o disposto no artº 617º do C.P.C . (ex vi artº 77º do C.P.T.). Por outro lado, beneficiando o Recorrente de Apoio Judiciário, as eventuais custas de parte que a A..., S.A., tem direito a ser reembolsada não só se limitam às quantias por ela pagas a título de taxa de justiça como também o seu reembolso apenas deve ser efectuado pelo IGFEJ, IP, nunca pelo Recorrente. Na hipótese meramente académica de tal não ser assim justamente considerado, resultará sempre que, beneficiando o Recorrente de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, G. Nestes últimos estarão sempre considerados e englobados as eventuais custas de parte de sua responsabilidade, H. Pelo que na mera situação académica de ser o Recorrente responsável pelo reembolso de qualquer quantia a título de custa de parte à A..., S.A, I. tal reembolso deverá ser efectuado de forma faseada e em montantes e condições iguais àquelas fixadas no benefício de apoio judiciário concedido ao Recorrente para estes autos. Desta forma, deverá sempre o mui douto despacho ora em apreço ser revogado por outro que, K. sanada a nulidade arguida, decrete como apenas ser devido à A..., S.A., a título de custas de parte o reembolso pelo IGFEJ, IP das taxas de justiça por ela pagas com exclusão de quaisquer outras quantias a qualquer título. Ainda assim, e sempre na hipótese meramente académica de tal não ser assim entendido, ser sempre qualquer reembolso devido pelo Recorrente à A..., S.A., a título de custa de parte ser em igual modalidade de que este beneficia de apoio judiciário, ou seja, de forma faseado e nos mesmo moldes e quantias fixados para tal benefício. assim fazendo V.Exºs a mui douta e veneranda Justiça.” B..., SA , não apresentou resposta. O Tribunal a quo , a respeito da nulidade, em cumprimento do disposto no artigo 641.º do CPC , consignou que: (…) Pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto foi emitido parecer no sentido da procedência parcial do recurso. Tal parecer não mereceu qualquer resposta. Os autos foram à conferência. Questões a decidir O objeto do recurso é balizado pelas conclusões do apelante, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista; não conhece questões novas, isto é, questões que não tenham sido apreciadas pelo Tribunal recorrido, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito, conforme resulta dos artigos 5.º , n.º 3, 635.º , n.ºs 3 e 4, 639.º , n.º 1, e 608.º , todos do CPC . Assim, importa, no caso, apreciar e decidir: (…) - se o referido despacho errou ao indeferir o pagamento faseado das custas de parte (por beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado). Fundamentação. Com interesse para a decisão da causa, os factos são os que constam do relatório que antecede; Assim como os documentos que constam da certidão remetida pelo Tribunal a quo , que aqui se dão por integralmente reproduzidos. A decisão em crise, fundamentou a sua decisão da seguinte forma: “Refª 11964732: entendemos, salvo o devido respeito por opinião diversa que o apoio judiciário, quando concedido na modalidade de pagamento faseado, não abrange as custas de parte mas somente a responsabilidade do seu beneficiário perante o Estado. Com efeito, no caso das custas de parte o Tribunal apenas intervém em casos limitados, nomeadamente existindo reclamação da nota justificativa, o que não é o caso. Pelo que se indefere o requerido pelo autor. Notifique.” Vejamos, então. (…) Do erro de direito. A decisão em crise indeferiu o pedido de pagamento faseado das custas de parte, sendo que o requerente, além de não ter reclamado da respetiva nota justificativa enviada pela parte vencedora, litigou com o benefício do apoio judiciário, concedido na modalidade de pagamento faseado. A decisão merce a nossa concordância. Vejamos porquê. Em primeiro lugar, importa recordar, tal como decorre do artigo 533.º do CPC , que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu vencimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais . Em segundo lugar, que a parte vencedora, tal como decorre do artigo 25.º do RCP, deve remeter para o tribunal e para a parte vencida, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a respetiva nota discriminativa e justificativa. Em terceiro lugar, que em termos do respetivo regime, tal como resulta do artigo 26.º do RCP, em regra as custas de parte integram-se no Âmbito da condenação judicial de custas, sendo que são pagas diretamente pela parte vencida à parte que delas seja credora. Em quarto lugar, que nos termos do n.º 6 do referido artigo, se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos, IP. Em quinto lugar, que nos termos do artigo 26.º-A do RCP, a reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após a notificação à contraparte, estando sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, sendo que da decisão proferida cabe recurso, em um grau, se o valor da nota exceder 50 UC. Ora, como é bom de ver, do exposto resulta, pois, que os argumentos do Recorrente colidem com o regime legal citado, seja em termos da forma e do tempo. Dito de outra forma, a intervenção do Tribunal em termos da “análise” da nota justificativa está, pois, dependente daquelas regras que, no caso, como vimos, não foram observadas. Efetivamente, o Recorrente não reclamou atempadamente daquela por forma a despoletar a necessidade de o Tribunal a quo decidir sobre se a mesma estava ou não conforme com a lei. Nessa medida, porque a intervenção do Tribunal a quo no âmbito das custas de parte está limitada nos termos referidos, como assinala, e bem, a decisão em crise, estava-lhe vedada a intervenção/ pronúncia sobre a respetiva legalidade da nota justificativa. Em todo o caso, o que efetivamente está aqui em causa, é, salvo o devido respeito, saber se o Tribunal errou, ou não, ao indeferir o pagamento faseado das custas de parte. Ora, face ao exposto, pelas mesmas razões, impõe-se concluir que a decisão do Tribunal está conforme à lei. Aliás, sobre o citado regime, é referido por Salvador da Costa que “as custas de parte não são incluídas na conta de custas, conforme resulta do disposto no artigo 30.º , n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril. Por isso, o tribunal nada pode decidir em virtude dessa remessa, que lhe é dirigida, uma vez que a matéria das custas de parte é, no regime de custas atual, assunto das partes ou dos sujeitos processuais, inclusivamente para dirimirem o litígio enquadrável no artigo 26.º-A deste Regulamento.” ( in As Custas Processuais, Análise e Comentários, 10.ª Edição, pág. 185). Finalmente, julgamos que se impõe acrescentar uma última nota, já que um dos argumentos trazidos à discussão, ou seja, que o Recorrente beneficia do apoio judiciário, porque concedido na modalidade de pagamento faseado, não se mostra, pois, abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP. Dito de outra forma, havendo mais que uma modalidade de benefício de apoio judiciário, como, aliás, decorre do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho na redação dada pela Lei n.º 45/2023 , de 17 de agosto, o legislador na redação do referido n.º 6 apenas contemplou uma das modalidades do apoio judiciário, no caso, na dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Assim, em face do exposto, também se tem de concluir que a modalidade do benefício do apoio judiciário de que o Recorrente beneficia apenas lhe permite pagar faseadamente as custas perante o tribunal e não as custas de parte perante o vencedor das mesmas. Dito isto, julgamos, pois, que bem andou o Tribunal a quo ao indeferir o pagamento faseado das custas de parte nos termos conjugados dos artigos 533.º do CPC , 25.º, 26.º e 26.º-A, todos do RCP. Por todo o exposto, julgamos improcedente o recurso apresentado pelo Recorrente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo que a indeferiu liminarmente a petição inicial. Decisão. Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Notifique e registe. Custas pelo Recorrente ( artigo 527.º do CPC ). Coimbra, 27 de fevereiro de 2026 Bernardino Tavares Mário Rodrigues da Silva Joaquim José Felizardo Paiva