0851/16 - Supremo Tribunal Administrativo

DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto RECURSO JURISDICIONAL Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público , veio, nos termos previstos no artigo 417º , n.º 8, do Código de Processo Penal , reclamar para a Conferência da decisão da relatora que não admitiu o recurso interposto nos termos do disposto no artigo 73.º/2 do RGCO, por se não apresentar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Em fundamento da sua pretensão refere que a sentença recorrida sendo anterior à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo após a publicação da L. 51/2015, de 08 de Junho, não a poderia ter seguido, e que a sentença recorrida deveria ter procedido à apensação dos processos no Tribunal e não devolvê-los para esse efeito à autoridade administrativa. Considerando a possibilidade de a autoridade administrativa dar cumprimento ao que consta na sentença sem atentar na jurisprudência entretanto firmada na sequência da publicação da L. 51/2015, de 08 de Junho, admite-se o recurso. DELIBERAÇÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em revogar a decisão reclamada e admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Janeiro de 2017 - Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.