1461/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1461/98
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Direito de audiência, Notificação do relatório final do instrutor
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5960348c2bee2a0080256a48004c6059
Sumário
O direito de audiência tem a sua consagração normativa geral no art.100º do CPA Não é, por isso, modelo único de expressão formal. A participação na decisão, o contraditório e a defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede no procedimento disciplinar regulado pelo DL n.º 24/84, de 16/1 (art. 59º). O relatório final do instrutor, sendo um instrumento auxiliar e de síntese, nada de novo trazendo ao p. disciplinar, não carece de ser autonomamente notificado ao arguido logo após a sua prolação, sob pena de inutilidade e de perda de celeridade procedimental. Apenas será levado ao conhecimento do interessado quando da notificação da decisão punitiva e juntamente com esta, no caso de ala se apropriar dos considerandos e pressupostos daquele(fundamentação por remissão).