002092/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 002092/98
Acórdão
Descritores: Competência hierárquica do tribunal central administrativo, Recurso de decisões, Acto de adjudicação de concurso público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0782cfe055e295ee80256a48004c60e7
Sumário
A competência em razão da hierarquia do Tribunal Central Administrativo, para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende dois tipos de decisões: decisões sobre meios processuais acessórios; decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40°, alínea a) do ETAF, na redacção do Dec. Lei229/96, de 29 de Novembro. O Tribunal Central Administrativo é, portanto, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso de um decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que negou a um recurso contencioso de um acto que adjudicou uma obra pública, uma vez que tal decisão não foi proferida em qualquer meio processual acessório, nem versa sobre matéria relativa a funcionalismo público.