0021182 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da declaração de utilidade pública e incide sobre o montante que os expropriados têm a receber, e não sobre o já recebido.