085836 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No documento-fiança em que tudo aponta para obrigações a assumir cuja concretização é deixada ao sabor dos acontecimentos futuros, incertos e vagos, mesmo imprevisíveis, estamos perante obrigações futuras e indetermináveis, sendo o respectivo negócio jurídico nulo conforme o dispositivo do n. 1 do artigo 280 do Código Civil. II - Tal nulidade opera "ipso jure", não sendo sequer o negócio sanável mediante confirmação, mesmo que os fiadores tenham expressa e antecipadamente aceitado um tal tipo de responsabilização.