068138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068138
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda judicial, Erro na forma do processo, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008695
Nr Documento: SJ19790712068138X
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d84141ccb7f973f8802568fc003a4252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068138.8B
Sumário
Garantido certo credito por penhor de acções, o credor pode intentar acção para obter condenação do reu ao respectivo pagamento, não sendo obrigado a recorrer ao processo de venda judicial do penhor, previsto nos artigos 1008 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Não ha erro na forma do processo se a mesma e a adaptada a pretensão do autor. E irrelevante que, pela oposição feita pelo reu, este lhe atribua outros direitos, a que corresponderiam forma processual diferente. Nestas circunstancias, ha que decidir sobre o pedido e não sobre a questão processual. Efectuada a nacionalização de uma companhia de seguros, atraves do Decreto-Lei n. 132-A/75, de 15 de Março, as acções deixaram de pertencer ao reu, anterior titular, que ficou apenas com direito a competente idemnização.