072191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072191
Acórdão
Descritores: Legado, Condição, Modo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001238
Nr Documento: SJ198510170721912
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76814c74d0e65aaa802568fc0039409bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072191.58
Sumário
O encargo imposto num legado, que seja contrario a lei ou legalmente impossivel, e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de construção e administração de um hospital por parte de uma camara municipal e contrario a lei, por esta não prever essa possibilidade entre as atribuições e competencias dos municipios e por isso tem de haver-se como não escrito. Tem natureza modal e não condicional, a clausula de um testamento pela qual o testador dispõe a favor de uma camara municipal da propriedade de determinados imoveis com a obrigação de construir e manter um hospital.