Quando foi proferido o acórdão 0404959?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Titulo de credito, Taxa de juro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM ART102 PAR3.
CCIV ART559.
LULL ART48 ART49.
CONST82 ART8 N2.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.
CONV GENEBRA II ART13.
CONV VIENA ART44.
PORT 447/80 DE 1980/07/31.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402.
AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685.
AC TC N448/89 IN DR 218 IIS DE 1989/09/21.
AC RP DE 1985/11/12 IN CJ T5 ANOX PAG167.
AC RC DE 1986/12/09 IN CJ T5 ANOXI PAG89.
AC RC DE 1986/07/22 IN CJ T4 ANOXI PAG75.
AC RE DE 1988/04/07 IN CJ T2 ANOXIII PAG262.

Sumário

I- O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, no que se refere as letras e livranças passadas e pagaveis em territorio portugues, não sofre de vicio de inconstitucionalidade ou sequer de ilegalidade.

II- A Portaria 807-U1/83 não abrange os titulos de credito.

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