Titulo de credito - Jurisprudência Portuguesa

A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.

I - A Relação não pode debruçar-se sobre questões levantadas em sede de recurso que não tenham sido suscitadas na primeira instância. II - As letras e livranças com data de vencimento em branco...

Se ao tempo em que foi proferido o despacho que ordenou a penhora de um credito, incorporado em letras de cambio, ja tinham sido endossadas a terceiro tais letras sacadas pelo executado, esse...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, no que se refere as letras e livranças passadas e pagaveis em territorio portugues, não sofre de vicio de inconstitucionalidade ou sequer de ilegalidade. II - A...

I - Não tendo sido articulado facto relativo ao eventual proveito comum do casal, a não impugnação não opera confissão, pois que essa pressupõe factos articulados (artigo 484 n. 1 do Codigo de...

I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que...

1 - Se no rosto da letra aparecer a assinatura duma pessoa diferente da do sacado, considera-se que ela representa a concessão de aval ao sacador. 2 - Não pode ter-se como aceitante do titulo aquele...

I - E requisito dos titulos de credito a indicação da epoca de pagamento; não constando deles esse requisito, entende-se como pagavel a vista, isto e, mediante a sua apresentação a pagamento. II -...

So depois de provada a comercialidade substancial da obrigação subjacente do titulo executado e que pode presumir-se que a mesma resulta do exercicio do comercio pelo subscritor do titulo, o que, por...

I - O avalista e um devedor acessorio que se encontra para com o portador na mesma posição do avalizado por conta de quem se obrigou. II - E de tres anos o prazo de prescrição em relação ao avalista...