082144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082144
Acórdão
Descritores: Acordo de apoio financeiro, Animus novandi, Aval, Extinção, Livrança, Concordata
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016433
Nr Documento: SJ199207090821442
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30dc6d5bce052c84802568fc003a98e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082144.4E
Sumário
Provada a intenção de, no Acordo de Assistência Financeira, substituir os débitos anteriores por novo passivo resultante da transformação e reestruturação daqueles débitos, provado fica o animus novandi. Considera-se este manifestado expressamente se resultar inequivocamente do conjunto de cláusulas do Acordo, apreciadas em função da vida de qualquer empresa e da dinâmica creditícia. Extintas, por novação, as obrigações avalizadas, tituladas por livrança, e não tendo sido feita qualquer reserva, extinguiram-se os respectivos avales. A esta conclusão não obsta o Acordo assumir a natureza de concordata, com os efeitos previstos no artigo 1160 do Código de Processo Civil, pois o disposto na segunda parte do n. 2 deste artigo apenas tem aplicação aos débitos que permanecem (embora reduzidos ou diferidos, na concordata), e não àqueles que substituem os que foram extintos por novação.