I - O conceito de fundamentação essencialmente diferente, a que alude o n.º 3 do art. 671.º do CPC, não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o...

I - Através da novação objetiva opera-se a substituição da obrigação emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; está-se perante a novação subjetiva se a obrigação, por...

I - A vontade de novar - "animus novandi" - tem de ser expressa. II - A existência dessa vontade é matéria de facto de competência das instâncias, insindicável pelo S.T.J..

I - O mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante, destinando- -se a sua actuação a prosseguir...

I - Para que se possa falar de extinção por novação da primeira obrigação, é necessário que haja essa vontade - animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o artigo 859 do Código Civil...

I - Provada a intenção de, no Acordo de Assistência Financeira, substituir os débitos anteriores por novo passivo resultante da transformação e reestruturação daqueles débitos, provado fica o animus...

I - A novação consiste na extinção contratual de uma obrigação por virtude da constituição de uma obrigação nova que vem ocupar o lugar daquela. II - Diz-se objectiva quando e substituida a...

I - Se há necessidade de recorrer a deduções ou interpretações das atitudes das partes, a manifestação da vontade é tácita. II - Esta não é admissível para declarar o animus novandi. III - Tendo o...