9351027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9351027
Acórdão
Descritores: Petição da herança, Herdeiro, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010998
Nr Documento: RP199403109351027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1daa7f5f017d88c58025686b00668b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351027.9E
Sumário
Na acção de petição de herança o autor só tem que provar a sua qualidade de herdeiro, o que é normalmente mais fácil do que a prova da qualidade de proprietário, que ao autor se impõe na acção de reivindicação. Ao réu incumbe provar a titularidade de um direito. A acção de petição de herança pode naufragar por encalhar na usucapião das coisas possuídas pelo réu.